| Projeto: |
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PL 458 21/09/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-458/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0458-1999 |
| Promulgação: |
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LEI 13.281 de 08/01/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Missionário José Olímpio |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE O CUSTEIO, PELO MUNICIPIO, DO CASAMENTO CIVIL DE CASAIS CARENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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BAIXA RENDA / CARTORIO DE REGISTRO CIVIL / CASAMENTO / CASAMENTO COMUNITARIO / COMPROVACAO / CUSTEIO / DESPESA / GRATUIDADE / PARCERIA / PMSP / SETOR PRIVADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1502-1999
ver documento Saude0250-2000
ver documento Fin0330-2000
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0458-1999JOlimpio
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 21/09/1999 | Encaminhado em 27/09/1999 | | CCJ | Recebido em 27/09/1999 | Encaminhado em 23/11/1999 | | SAUDE | Recebido em 23/11/1999 | Encaminhado em 15/03/2000 | | FIN | Recebido em 16/03/2000 | Encaminhado em 05/05/2000 | | ATM | Recebido em 05/05/2000 | Encaminhado em 21/12/2001 | | LEG3 | Recebido em 21/12/2001 | Encaminhado em 09/01/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2002 | Encaminhado em 14/08/2007 | | SGP | Recebido em 15/08/2007 | Encaminhado em 28/08/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 29/08/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 18, Legislatura 13 em 18/04/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 89, Legislatura 13 em 14/12/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 819/2001 de 17/12/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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14/12/2001. Motivo: PROMULGADO |